O certificado emitido pela Cursos Maestro é reconhecido pelo MEC?

​

O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes. Nossos cursos são cursos livres, de atualização/qualificação:

​

Os Cursos Livres, que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

​

Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo.

​

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

​

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm

​

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade.

 

Dessa forma, o portal www.cursomaestro.com.br age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional.

 

Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

 

São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

 

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que não é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

 

Os certificados são aceitos pelo CREA, CRC, CRM?

 

Os nossos cursos são de nível básico (livres), servem apenas para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM e demais órgãos de conselho são de nível superior.

 

Como eu posso obter um certificado de conclusão de curso emitido pela CURSOS MAESTRO?

​

Todos os cursos oferecidos no site www.cursosmaestro.com.br, contam com certificado de conclusão válido em todo o Brasil.

 

Porém, você só poderá solicitar o certificado de conclusão se fizer a leitura do curso, e obter 70% de aproveitamento na prova de suficiência. (Nota igual ou superior a 70%).

 

Nota: O sistema só libera a opção para emitir o certificado de conclusão de curso, após o aluno comprovar seus conhecimentos obtendo 70% de aproveitamento na prova de suficiência e ter efetuado o pagamento completo do curso.

 

Veja abaixo nosso novo modelo do certificado de conclusão:

​

Frente: